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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 10:24
Seguridade aprova cinco anos de prazo de prescrição de multa administrativa do ECA
Aprovado, o Projeto de Lei 5431/09 fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Maio de 2019 - 12:06
Habeas Corpus. ECA. Ato Infracional análogo ao crime de Tráfico de Drogas
Reiteração de Ato Infracional. Ausência de violência.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 16:38
Habeas Corpus. ECA. Ato Infracional análogo ao crime de Tráfico de Drogas
Reiteração de Ato Infracional.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2017 - 09:26
Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2019 - 14:55
Projeto garante direitos a crianças e adolescentes em processo de adoção
O senador Acir Gurgacz foi o relator do projeto que amplia proteção a crianças em processo de adoção.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 16:45
Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014
Nova legislação garante visitas periódicas de menores de idade aos pais privados de liberdade independentemente de autorização judicial
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2005 - 08:36
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2019 - 15:23
STJ autoriza adoção em que diferença de idade entre adotante e adotado quase alcança previsão legal
ECA prevê diferença mínima de 16 anos.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 09:23
Projeto adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima obrigatória para assistência em juízo
O novo Código Civil estabelece que a capacidade plena para os atos da vida civil é alcançada aos 18 anos completos.
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Março de 2022 - 15:08
Verdade à Todo Custo ou a Mentira do Bem?
Por Leonardo Sarmento.
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Doutrina » Geral Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
É tempo de luto, é tempo de mudança de rumo nas instituições!
Wanda Marisa Gomes Siqueira. Advogada - OAB/RS 11.060.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2019 - 11:49
Turma mantém bebê com casal acusado de adoção irregular até julgamento do mérito da guarda
Segundo ministro, medidas como o acolhimento institucional apenas devem acontecer quando houver ameaça ou violação de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 12:11
ECA. Ato infracional equiparado ao delito de Tráfico de Drogas
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2016 - 11:12
Perícia requerida pelo Ministério Público deve ser feita, mesmo sem demanda judicial
No caso julgado, o tribunal sergipano rejeitou pedido do MP envolvendo um menor denunciado pelo próprio pai como usuário de drogas e praticante de atos de vandalismo. Na decisão colegiada (acórdão), sustentou que uma portaria estadual havia limitado tais avaliações à determinação judicial, para não sobrecarregar o trabalho do núcleo.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2019 - 09:17
Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 09:36
Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
A decisão é da Segunda Turma.
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 10:48
É tempo de luto!
Os atos de improbidade assustam mais que a febre amarela e a gripe suína porque não existe vacina nem campanha publicitária para prevenir e erradicar a corrupção no país
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 21:00
Alckmin diz que há objetivo eleitoral nas investigações do cartel metrô
Inquérito que cita nomes de políticos do PSDB, DEM e PPS chegou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF)
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 14:46
Comissão de Seguridade Social aprova atualização do ECA para adaptá-lo à Constituição Federal
A atualização está prevista no Projeto de Lei 5546/16, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2017 - 10:54
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
A decisão unânime foi tomada pela Terceira Turma.